Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Conselho regional de farmácia. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Rol taxativo no Lei 5.991/1973, art. 15. Entendimento extensivo às unidades básicas de saúde.
«1. Observando o teor do acórdão a quo, nota-se que houve decisão em sintonia com o entendimento sedimentado pelo STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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