Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6125.3001.1000

1 - STJ Processual civil. Serviço de transporte municipal. Concorrência pública. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa a preceito constitucional. Impossibilidade de exame em sede especial.

«1. A controvérsia acerca dos critérios de concorrência para transporte público no município agravado foi dirimida no âmbito da legislação local (Decreto municipal 31.052/09 e Lei municipal 3.360/02). ... ()

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