Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Pleito de indenização por danos materiais e morais, em virtude de suposto erro judiciário. Autores que pleiteiam indenização em virtude da prisão do primeiro demandante, por suposta prática do crime de estupro contra diversas mulheres. Sentença de improcedência. Insurgência recursal, na qual reiteram que o primeiro apelante foi vítima de erro judiciário, tendo sido absolvido posteriormente na esfera criminal. Pretensão recursal direcionada à indenização por danos morais e materiais, que não merece prosperar. Medida criminal de caráter cautelar, que teve por objetivo assegurar a aplicação da lei penal, tendo havido prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, na forma do CPP, art. 312, não podendo a providência jurisdicional ser caracterizada como ato ilícito apenas porque ocorreu a absolvição posterior do réu. Ausência de qualquer ilegalidade na medida cautelar penal adotada, sendo incabível a indenização pleiteada. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Apelo improvido.