Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo. Devolução amigável à financeira, que transferiu o bem a terceiro sem providenciar transferência de documentação, comunicando o órgão de trânsito competente de maneira intempestiva. Obrigação que lhe competia, nos termos do CTB, art. 134, bem como em razão da assunção da responsabilidade contratual. Danos morais configurados Quantum fixado pelo Juízo «a quo que deve ser reduzido para R$10.000,00. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)