Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo no Tribunal de Justiça de Goiás. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Risco de perecimento de direito. Remessa da ação ao juízo competente. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote