Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na ação cautelar preparatória. Inscrição de município no sistema integrado de administração financeira. Siafi e no cadastro único de convênios. Cauc. Alegado conflito federativo. CF/88, art. 102, I, «f. Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, causa a ser instaurada entre o município e a União. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.