Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou não caber agravo regimental contra acórdão do plenário ou de turma. 2. Impossibilidade de conversão de embargos de declaração. Erro grosseiro. 3. Recurso não conhecido.
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