Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado que mantém decisão negando seguimento a recurso extraordinário com agravo pela ausência de requisitos processuais. Embargos de divergência incabíveis. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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