Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6533.7000.8500

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Incidência de juros progressivos. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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