Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Recusa da operadora ao reembolso e cobertura de custos de tomografia computadorizada e tratamento quimioterápico. Inadmissibilidade. Hipótese. Prescrição do exame e do tratamento por médico especialista. Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que não traz a prescrição. Irrelevância. Exclusão contratual que contraria a função social do contrato, retirando a possibilidade de sobrevida do paciente com dignidade. Fornecimento de rigor. Recurso da operadora não provido.