Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lançamento de ofício. Possibilidade. Ação ajuizada mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário. Termo inicial a partir do primeiro dia após decorrido o prazo estabelecido no artigo 12 da Lei Estadual 6606/89. Prescrição configurada. Decisão em consonância com entendimento pacífico e predominante na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.