Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem público. Posse inexistente. Mera detenção. Bens públicos são insuscetíveis de apossamento. Inviabilidade da proteção possessória. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote