Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Fundo Municipal de Seguridade Social de Guaraci. Contribuição. Incidência sobre verba salarial de caráter transitório. Inadmissibilidade. Incidência que deve ocorrer somente sobre verbas que integram a remuneração do servidor afastadas aquelas referentes a horas excedentes. Restituição desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de repetição, incidentes correção monetária e juros de mora. Necessidade. Recurso provido.