Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8000.6800

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas vencidas, sem juros. Admissibilidade. Réu que bloqueou o pagamento das parcelas restantes pela rede bancária em razão de suposta inadimplência. Verossimilhança das alegações do autor. Comprovação. Recurso provido.

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