Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8000.7800

1 - TJSP Prescrição. Ação de execução. Confissão de dívida. Prazo prescricional de cinco anos. Ação ajuizada antes do prazo quinquenal. Demora na citação não atribuível ao exequente, mas à própria executada. Incidência do disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Recurso provido.

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