Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8000.8500

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Inadimplência do aluno no pagamento das mensalidades. Ausente prova documental do pedido de desistência formal. Responsabilidade do contratante pelo pagamento das prestações ajustadas. Procedência mantida. Recurso não provido.

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