Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade do uso de medicamento. Liminar concedida. Insurgência. Recusa da ré embasada em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Decisão mantida. Recurso improvido.