Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Restabelecimento. Inadmissibilidade. Cumulação com aposentadoria concedida em 2007. Ausência de amparo legal à pretensão, pois o Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único já vedava a cumulação. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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