Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Imissão na posse. Pedido de diferimento do recolhimento para o final do processo. Ausência de previsão legal para tal concessão. Ação que não está elencada nas hipóteses dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Possibilidade, no entanto, ante as circunstâncias apresentadas, de deferimento do prazo para dez dias para recolhimento de tais despesas judiciárias. Recurso provido para este fim.