Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Incorporação do adicional de local de exercício (ALE) aos vencimentos. Adicional que não tem caráter eventual e, portanto, deve ser incorporado aos vencimentos, com repercussão apenas nos adicionais de tempo de serviço. Lei Complementar Estadual 1197/2013, que consolidou o entendimento de que o ALE se incorpora aos vencimentos. Recurso parcialmente provido.