Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Custas não recolhidas. Pedido de justiça gratuita formulado apenas em sede de recurso. Possibilidade de formulação do pedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, efeitos que, entretanto, não retroagem. Custas que deveriam ter sido recolhidas no momento da interposição do agravo, eis que os postulantes não fazem jus ao benefício até a sua concessão. Deserção configurada. Recurso não conhecido.