Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Imposto. Débito fiscal relativo a IPVA. Ajuizamento da execução pela fazenda pública mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Estipulação, pelo CTN, art. 174, do prazo de prescrição do crédito. Observância. Decisão reconhecendo a inexigibilidade mantida. Recurso fazendário não provido.
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