Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente, de abertura e renovação de limites de crédito e negociações de dívida. Fornecimento por instituição financeira, possibilitando ao interessado embasar eventual futura demanda. Necessidade. Medida expressamente prevista na processualística civil. Observância. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Decreto de procedência mantido. Recurso do banco não provido.