Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação processual. Ação de obrigação de fazer. Sendo parte imprescindível à regularidade da causa, admitindo extinção do feito em caso de não promoção, a regularidade da representação processual deve ser possibilitada à parte antes da apresentação contestação da demanda, admitida, entretanto, a oportunidade, após esta, se diversos os autores apenas um deles deixou de observar a regularidade. Determinação mantida. Recurso não provido.