Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2006. Inscrição na dívida ativa em 2011. Ajuizamento da execução em 2013. Lançamento de ofício. Prazo prescricional iniciado na data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada. Recurso não provido.