Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carne (TEC). Admissibilidade. Cobranças estipuladas no contrato. Abusividade não comprovada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (recurso de caráter repetitivo). Prevalência das cláusulas e condições livremente pactuadas pelas partes, no contrato. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.