Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indeferimento pelo Juízo singular. Admissibilidade. Execução fiscal. Constrição sobre precatórios judiciais, cujo crédito foi adquirido de terceiros. Recusa da exequente quanto à garantia ofertada. Cabimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, sujeito à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido.