Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Ajuizamento após o decurso do prazo prescricional de três anos. Termo inicial da contagem a partir do acidente (28.02.07), onde o autor teve ciência inequívoca de sua invalidez, pela perda de parte dos dedos. Prescrição reconhecida. Inteligência da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.