Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que determinou a conversão dos proventos dos impetrantes na forma da Lei 8880/94, com o pagamento das diferenças daí decorrentes. Violação ao artigo 14, § 3º, combinado com o Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º. Recebimento do apelo no duplo efeito. Decisão reformada. Recurso provido.