Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública. Pedido de retificação do valor da transação mencionado, sob a alegação de indução em erro quando da lavratura. Inadmissibilidade. Hipótese. Vício de consentimento não comprovado no sentido de infirmar a importância mencionada como sendo aquela real, da transação. Valor declarado à receita federal que não se distancia muito daquele tido como adequado. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.