Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Cabimento por estarem previstas contratualmente e em consonância com a Resolução 3919/10 do banco central do Brasil. Ademais não representam vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso não provido.
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