Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Policial Militar. Capitão Médico. Pretensão de transferência para a inatividade com o acréscimo no tempo de serviço de um ano para cada cinco de serviço prestado na Polícia Militar, até que se atinja o total dos anos de duração de seu curso universitário, nos termos do artigo 12, da Lei Estadual 4794/85. Admissibilidade. Dispositivo legal que foi recepcionado pela Lei Maior. Inaplicabilidade do § 10, do CF/88, art. 40 aos militares. Precedentes. Concessão da segurança decretada pelo Colegiado. Recurso provido.