Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Previsão na avença, de pagamento do valor em prestações mensais e sucessivas com valor fixo, previamente fixadas as taxas de juros mensais e anuais, comissão de permanência em período de inadimplência. Ausência de abusividade por parte da instituição financeira. Aplicação das Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência das cláusulas e condições avençadas livremente. Necessidade. Improcedência da ação revisional com repetição de indébito mantida. Recurso provido em parte.