Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação declaratória com revisão contratual e repetição de indébito. Financiamento de automóvel. Cobrança de Taxas de Serviços de Terceiros. Inadmissibilidade. Ausência de especificação. Encargo que fere o disposto no CDC, art. 51, inciso IV. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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