Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Opção efetuada pelo cliente da administradora no sentido de não efetuar o pagamento integral da fatura, efetuando o parcelamento da dívida, concordando com as condições do financiamento do respectivo saldo devedor. Incidência dos encargos livremente contratados entre as partes. Ocorrência. Impugnação dos juros sob a alegação de capitalização. Inadmissibilidade. Equiparação da administradora às instituições financeiras, não se sujeitando à Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano. Observância. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação revisional de contrato mantida. Recurso não provido.