Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Reajuste de 400%, sob o argumento de aumento da sinistralidade. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração pela operada da adequação de tão exorbitante percentual à realidade fática do grupo atendido. Violação do dever de informação, bem como dos princípios da boa-fé e da transparência por parte da operadora. Redução ao índice de reajuste ao limite anual permitido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Necessidade. Obrigação de fazer parcialmente procedente. Recurso não provido neste aspecto.