Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Regularidade da cobrança da comissão de permanência, considerando-se os limites recursais e a proibição ao magistrado, nos tratos bancários, de reconhecer «ex officio a abusividade de suas cláusulas. Inteligência da Súmula 472/STJ. Recurso não provido nesta parte.