Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Motociclista que perde um dos braços no sinistro. Alegação de responsabilidade da municipalidade pela ausência de sinalização adequada. Inadmissibilidade. Inexistência de obrigatoriedade da sinalização, por se tratar de vias principal e secundária. Ausência do necessário nexo de causalidade entre a alegada omissão culpável e o resultado lesivo. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.