Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade, nos termos do artigo 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade, também, do recebimento como embargos de declaração, eis que não aponta omissão, obscuridade ou contradição. Recurso não conhecido.