Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ajuizamento em face de instituição financeira que é parte ilegítima para responder à demanda. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgados repetitivos, de que a Caixa Econômica Federal é a única responsável pelo fornecimento dos extratos relativos ao FGTS, mesmo de períodos anteriores à migração das contas à CEF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva e da incompetência da Justiça Estadual. Propositura da demanda que deve ser feita na Justiça Federal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.