Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação contra a Fazenda Pública visando o pagamento de Adicional de Local de Exercício ajuizada por servidor público. Inocorrência do lapso prescricional quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Regra jurídica de caráter específico, que prevalece sobre qualquer regra geral prevista no Código Civil. Recurso da Fazenda do Estado não provido.