Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Servidor público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Adicional de local de exercício (ale) instituído pela Lei complementar estadual 693/92. Recebimento durante o período de licença-saúde. Possibilidade. Períodos de afastamento que são posteriores à vigência da referida Lei complementar estadual. Desconto indevido da verba. Ação julgada procedente. Recurso da fazendo do estado não provido.