Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8004.6600

1 - TJSP Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Revisão. Capitalização de juros por período inferior a um ano. Possibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Inexistência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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