Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção do estado. Município de Teodoro Sampaio. Precariedade dos serviços de saúde prestados em hospital regional, único da municipalidade. Auditorias realizadas pelo Ministério Público e pela Diretoria Regional de Saúde, constatando diversas e graves irregularidades contábeis e de prestação de serviços. Unidade gerida em grande parte com recursos públicos. Inexistência de violação a direito líquido e certo da administradora. Recurso da associação filantrópica não provido.