Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Cheque. Cártulas relacionadas com o prática de mútuo. Possibilidade de aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Requerida que não demonstrou a origem lícita do crédito. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote