Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de que sejam recebidos com efeito suspensivo. Alegação de que estariam preenchidos os requisitos exigidos pelo parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Descabimento. Inexistência, na hipótese, de comprovação de que a execução esteja garantida, por penhora, depósito ou caução suficientes. Recurso não provido.