Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura de despesas com medicamento importado a ser ministrado em regime domiciliar. Existência de cláusula que exclui a possibilidade. Irrelevância. Reconhecimento jurisprudencial, da abusividade da estipulação contratual expressa. Fornecimento de rigor. Recurso da operadora de saúde não provido.
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