Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Execução Fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Interesse processual. Ausência. Crédito de pequeno valor. Cancelamento por decreto de valor superior ao executado. Extinção. Possibilidade. Agravo interno manifestamente infundado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote