Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Procuradores autárquicos. Vencimentos. Teto remuneratório. Pretensão de submissão ao subteto disposto na parte final do CF/88, art. 37, inciso XI. Cabimento. Inconstitucionalidade, ademais, do Decreto Estadual 48407/04 que limita seus vencimentos ao de Governador do Estado, eis que afronta o referido dispositivo constitucional. Recurso provido.