Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Cobrança de tributos. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito. Descabimento. Depósito ou semelhante forma de garantia da dívida. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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